Prefeitura vai contestar pedido de suspensão do concurso público

A Prefeitura de Ilhéus vai contestar a ação civil pública proposta pelo Ministério Público da Bahia acerca do pedido de suspensão e retificação do concurso público aberto para vagas na administração municipal, feito pelo promotor Frank Monteiro Ferrari, na última quinta-feira, dia 18. Na ação civil pública, Ferrari se fundamenta, entre outros fatores, na ausência de isenção da taxa de inscrição, o que é considerado legal, de acordo com o secretário de Administração do município, Ricardo Machado. 
Segundo Machado, não há legislação municipal que garanta a isenção das taxas para participação em certames, o que isenta o município dessa responsabilidade. Por outro lado, o secretário afirma que os valores das taxas estabelecidas no concurso correspondem ao valor contratado com a Consultec, não havendo ingresso de nenhum recurso no Município, justamente para não onerar as taxas cobradas.

Dessa forma, o secretário Ricardo Machado acredita que não há fundamentos legais que baseiem a suspensão e retificação no tocante às taxas de inscrição, o que “acarretaria, inclusive, na alteração do cronograma de execução do concurso, trazendo transtornos àqueles que vão concorrer, assim como ao município, que precisa finalizar o processo até o mês de maio para cumprir a ordem judicial de extinção dos contratos temporários e até o mês de junho, como manda a legislação, devido ao processo eleitoral”.

Outro pedido feito pelo órgão diz respeito à “exigência não prevista em lei municipal de comprovação de dois anos de prática forense para o cargo de Procurador do Município”, como afirma o promotor. De acordo com Machado, esta exigência é legal, uma vez que o ente público, que tem o dever de selecionar, poderá exigir condições dos candidatos para uma melhor seleção, desde que não seja proibida por lei. No caso da exigência de experiência para o cargo de Procurador, não há norma impeditiva a tal condição.

SECOM PMI