TCM rejeita contas de Ilhéus por folha
O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta terça (27), rejeitou as contas do prefeito de Ilhéus, Jabes Ribeiro, referentes a 2014, porque não tomou providências para reduzir o gasto da folha para o limite legal de 54%.
O voto do conselheiro Fernando Vita foi acompanhando pela maioria, havendo apenas uma abstenção. A relatoria enviou representação ao Ministério Público Estadual contra o gestor e imputou duas multas.
Uma foi de R$ 8 mil, pelas irregularidades apuradas durante a análise das contas e outra de R$ 67.050, equivalente a 30% dos subsídios anuais, por não ter reduzido o percentual das despesas com pessoal.
Jabes também terá que devolver R$ 54.893,75, com recursos pessoais, referente a despesas com multas e juros por atraso no pagamento de contas (R$ 29.226,06) e processo de pagamento não encaminhado (R$ 18.001).
No cálculo também estão multas junto ao Detran sem o respectivo reembolso (R$ 7.663,69). Sobre as despesas com pessoal, no 3º quadrimestre de 2012 os gastos alcançaram 69,39% da receita corrente líquida.
O município foi advertido a eliminar pelo menos 1/3 do excedente no 2º quadrimestre de 2013 e o restante (2/3) no 1º quadrimestre de 2014. Apesar do esforço do prefeito, o resultado não foi suficiente.
No 1º quadrimestre de 2014 os gastos representaram 65,28%. "Verifica-se que a despesa de pessoal não foi reconduzida ao limite de 54%, não observando o que estabelecem os artigos 23 e 66 da Lei de Responsabilidade Fiscal".
No final de 2014, a despesa com pessoal da prefeitura alcançou R$ 169.758.768,92, correspondendo a 63,2% da receita corrente líquida de R$ 268.614.691,59, ultrapassando mais uma vez o índice de 54%.(via a região)
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