A juíza da 1ª Vara da Fazenda Pública em Ilhéus, Carine Nassri,
deferiu liminar suspendendo a realização do concurso público da
Prefeitura de Ilhéus. O pedido foi do Ministério Público Estadual
(MP-BA), que alegou irregularidades no edital do concurso. A prefeitura
ainda não foi intimada.
Na última quinta (18), o promotor de Justiça Frank
Monteiro Ferrari alegou que o edital contém cláusula que “nega o
direito de isenção do pagamento de taxa de inscrição aos comprovadamente
hipossuficientes”. Outro ponto citado pelo promotor foi a exigência,
não prevista em lei municipal, de comprovação de dois anos de prática
forense para o cargo de procurador do Município.
Frank também pediu, na ação civil pública, que a
Justiça determinasse a retificação e republicação do edital, incluindo a
isenção de taxa e a retirada de exigência para o cargo de procurador. A
promotoria também solicitou a reabertura do prazo de inscrições. Todos
os pedidos foram acatados pela Justiça.
O prazo de inscrições no concurso encerrou-se,
oficialmente, no último domingo (21). São oferecidas 530 vagas para os
níveis fundamental, médio e técnico e superior. Com a decisão e a
depender das alegações do município, as inscrições no concurso deverão
ser reabertas.
Pimenta
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